Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoLegalle 2026
Pref Sério
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica cita que o prefeito Municipal pode solicitar que a Câmara de Vereadores aprecie em regime de urgência os projetos de sua iniciativa. A partir disso, analise as assertivas: I. Recebida solicitação, a Câmara terá quinze dias para a apreciação do projeto de que trata o pedido. II. Não havendo a deliberação em quinze dias, o projeto será incluído na ordem do dia, sobrestando_se a deliberação de qualquer outro assunto, até que se ultime a votação. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.