Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoLegalle 2026
Pref Silv Martins
Questão de Direito Constitucional
A LeiOrgânica pode ser emendada mediante proposta de dois terços dos Vereadores ou do Prefeito Municipal. A proposta deve ser discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dias, e aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos integrantes da Câmara. - Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a Lei Orgânica:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.