Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoLegalle 2026
Pref Fagundes Varela
Questão de Direito Constitucional
A LeiOrgânica traz que um Projeto de Lei, se aprovado, será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará, podendo vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data de seu recebimento. Assim, há algumas ponderações, as quais constam nas alternativas que seguem. Diante disso, qual das seguintes alternativas apresenta uma informação que pode ser considerada como INCORRETA?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.