Lei Orgânica Municipal – processo legislativo

Legalle· Pref Rio das Antas· 2026

Questão 16. Pode-se afirmar, conforme Lei Orgânica, que é de competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre: I. Organização e funcionamento dos seus serviços. II. Criação, extinção…

Avança SP· CM Três Corações· 2026

Relativamente aos ritos e quóruns para a aprovação ou alteração de Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta considerando a Constituição Federal:

Legalle· Pref Morro Redondo· 2026

Sabe-se que, conforme Lei Orgânica, o projeto de lei, se aprovado, deve ser enviado ao Prefeito o que, concordando, o sancionará. Se Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou ao público, de…

Instituto Verbena· Pref Minaçu· 2026

A Lei Orgânica do Município de Minaçu disciplina o procedimento de sua própria alteração. A proposta de emenda será considerada aprovada quando, após discussão e votação em dois turnos, obtiver em ambos os turnos

FUNATEC· Pref V Mearim· 2026

A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim disciplina o processo de emenda ao seu texto, estabelecendo os legitimados para a iniciativa da proposta de emenda. Com base nessa legislação, assinale a alternativa que…

FAU UNICENTRO· Pref Boa E Iguaçu· 2026

No curso de um processo legislativo municipal, um grupo de cidadãos correspondente a 5% do eleitorado de Boa Esperança do Iguaçu/PR apresentou proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal visando alterar regras relativas…

Consulplan· Pref VN Imigrante· 2026

Considere, hipoteticamente, que o prefeito de Venda Nova do Imigrante encaminha à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que institui o novo Código de Posturas do município. Devido à relevância da matéria, o Ch…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Santo Ângelo· 2026

Sobre o exercício da iniciativa legislativa, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.

Instituto Verbena· CM Ipameri· 2026

Consoante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, toda matéria político-administrativa, sujeita à deliberação da Câmara, será objeto de

Grupo Talent· Pref Getulina· 2026

Durante a organização dos atos normativos municipais, um servidor elaborou uma relação dos instrumentos que integram o processo legislativo de Getulina. Considerando o art. 37 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alter…

FLEM Concursos· Pref R. do Jacuípe· 2026

Analise o dispositivo a seguir, extraído da Lei Orgânica do Município de Riachão do Jacuípe: Art. 7º-B. Ao Município incumbe, na sua órbita de atuação, concretizar os objetivos expressos na Constituição da República Fed…

Avança SP· CM Francisco Morato· 2026

Durante uma audiência pública, um cidadão afirma que apenas vereadores podem apresentar projetos de lei no município. Um assessor legislativo corrige a afirmação, mencionando outras possibilidades previstas no ordenamen…

IGECAP· CM Bayeux· 2026

Sobre o Processo Legislativo no âmbito das Câmaras Municipais, é correto afirmar que o auxiliar administrativo deve compreender as etapas básicas de tramitação das proposições legislativas. Considerando noções gerais do…

UNIQUE· CM Mirassol· 2026

De acordo com o regimento interno da Câmara Municipal de Mirassol - SP a iniciativa das leis e a participação popular são reguladas por dispositivos específicos. Sobre tais normas, assinale a alternativa CORRETA.

Legalle· Pref SJ das Missões· 2026

A Lei Orgânica cita que só se procederão mediante audiência pública os projetos de licenciamentos que envolvam impacto ambiental, os atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio arquitetônico, historico ou…

CPCON· CM Solânea· 2026

Assinale a única alternativa CORRETAsobre o processo legislativo municipal.

Legalle· Pref SJ das Missões· 2026

Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica: I. A publicação dos atos não normativos pela imprerrsa, poderá ser resumida. II. Os atos de efeitos externos so produzirão efeitos após a sua publicação. III.…

Instituto ACCESS· Pref Promissão· 2026

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina o processo legislativo municipal, estabelecendo quóruns de aprovação e regras de iniciativa das leis, inclusive quanto às matérias de competência exclusiva. Assinal…

Legalle· Pref Unistalda· 2026

De acordo com a propria Lei Orgânica, ela poderá ser emendada através de algumas hipóteses, com proposta, por exemplo, dos Vereadores e dos eleitores do Município. Nesse sentido, qual das alternativas apresenta a quanti…

Vunesp· CM Caraguatatuba· 2026

No que tange ao regime jurídico das Leis Orgânicas Municipais, a Constituição Federal estabelece determinadas regras gerais que devem reger o tema. Nesse contexto, é correto afirmar que essa espécie normativa deve ser