Question

A autonomia municipal, princípio basilar do federalismo brasileiro de terceiro grau, encontra balizas rígidas no que tange ao seu processo legislativo constituinte decorrente. No que concerne à Lei Orgânica Municipal, instrumento fundamental da auto-organização local, a Constituição Federal de 1988 estabelece ritos específicos que a diferenciam das demais normas. Sobre o quórum e o procedimento de votação exigidos para que a Lei Orgânica seja votada e sancionada, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) Deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

Answer

A) Exige votação em turno único, com quórum de maioria absoluta, sendo enviada ao Chefe do Executivo para sanção ou veto.

Answer

B) Deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, exigindo o voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Answer

C) A promulgação depende de sanção expressa do Prefeito após aprovação por maioria simples em dois turnos de votação.

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