Lei Orgânica Municipal – processo legislativo

Legalle· Pref Nova R. Sul· 2026

Entre outras determinações, a Lei Orgânica traz que cabe à Câmara conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo vo…

Legalle· CM Reserva· 2026

Com base na Lei Orgânica, tem-se a Câmara Municipal, através de suas Comissões e Permanentes, na forma regimental mediante previa e ampla publicidade, convocará obrigatoriamente pelo menos uma audiência pública durante…

IGEDUC· Pref R. das Almas· 2026

O processo legislativo municipal prevê a participação direta dos cidadãos através da Iniciativa Popular. Sobre os requisitos e procedimentos para a apresentação e tramitação de proposta legislativa de iniciativa popular…

Fundatec· Pref Flores da Cunha· 2026

Pedro, cidadão residente em Flores da Cunha, deseja propor um projeto de lei diretamente à Câmara de Vereadores local. Para tanto, ressalvados os casos de competência exclusiva, Pedro precisa reunir a assinatura e o apo…

Legalle· Pref S Lourenço Sul· 2026

A iniciativa popular e uma das formas de manifestação da soberania popular. Assim, conforme Lei Orgânica, a iniciativa popular será exercida na Câmara Municipal mediante as condiçôes previstas em quantos dos seguintes i…

Instituto IACP· Pref Satuba· 2026

A Câmara Municipal do Município Y inicia o processo de aprovação de uma nova Lei Orgânica Municipal substitutiva. As normas regimentais locais preveem votação única, por maioria absoluta, seguida de promulgação pelo Pre…

Fundatec· Pref Três Passos· 2026

O processo legislativo é o conjunto de etapas e regras que um projeto de lei ou de emenda segue para ser criado, discutido, aprovado e virar uma norma daquele ente federativo, podendo esta nova norma ter efeitos apenas…

Legalle· Pref SJ das Missões· 2026

Analise as assertivas que seguem, corn base na Lei Orgânica: I. A publicação dos atos não normativos pela imprensa, poderá ser resr-rmida. II. Os atos de efeitos externos so produzirão efeitos apos a sua publicação. III…

Legalle· Pref Nova R. Sul· 2026

A Lei Orgânica cita que são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre, por exemplo: I. Servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. II.…

CPCON· CM Mãe D'Água· 2026

O processo legislativo municipal envolve um conjunto de etapas realizadas pela Câmara Municipal e pelo Prefeito para criar, discutir, aprovar e implementar leis. Diante desse tema, observe as assertivas abaixo. I- O Reg…

Legalle· Pref S Lourenço Sul· 2026

A iniciativa popular é uma das formas de manifestação da soberania popular. Assim, corrforme Lei Orgânica, a iniciativa popular será exercida na Câmara Municipal mediante as condições previstas em quantos dos itens? I.…

Fundação La Salle· Pref Porto Alegre· 2026

Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, independentemente de parecer e observando-se as ressalvas estabelecidas no Regimento da Câmara Municipal, decorrido o prazo de quantos dias do recebimento de quaisq…

Unifil· Pref Ponta Grossa· 2026

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa/PR, dentre os atos cuja elaboração integra o processo legislativo municipal, estão: I. emendas à…

Legalle· Pref Rio das Antas· 2026

As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. São leis complementares as concernentes às seguintes matérias, como exemplo: I. Plano Diretor do Município.…

Legalle· Pref Rio das Antas· 2026

As alternativas a seguir abordam as emendas à Lei Orgânica, conforme estabelece esse próprio dispositivo legal. A partir disso, analise o que está sendo afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta in…

Fundatec· Pref Flores da Cunha· 2026

Pedro, cidadão residente em Flores da Cunha, deseja propor um projeto de lei diretamente à Câmara de Vereadores local. Para tanto, ressalvados os casos de competência exclusiva, Pedro precisa reunir a assinatura e o apo…

FAU UNICENTRO· Pref Paula Freitas· 2026

À luz da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, acerca da iniciativa dos projetos de lei e das limitações impostas ao Poder Legislativo municipal, assinale a alternativa CORRETA:

Fundatec· Pref São Martinho RS· 2026

Um grupo de cidadãos pretende apresentar proposta de emenda à Lei Orgânica. Considerando as previsões da Lei, para que essa iniciativa esteja de acordo com a normativa, a proposta deve ser apresentada por pelo menos:

Legalle· Pref SJ das Missões· 2026

Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica: I. A publicação dos atos não normativos pela imprensa, poderá ser resumida. II. Os atos de efeitos externos so produzirão eÍeitos apos a sua publicação. III. A…

Legalle· Pref SJ das Missões· 2026

Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica: I. A publicação dos atos não normativos pela imprensa, poderá ser resumida. II. Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos apos a sua publicação. III. A…