Questões de Direito Constitucional · Grupo Talent
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoGrupo Talent 2026
CM SJR Pardo
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal, o processo legislativo compreende a elaboração de diversos atos normativos. Assinale a alternativa que NÃO integra o processo legislativo municipal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.