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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoUnifil 2026

Pref Centenário Sul

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De acordo com o artigo 29 da Lei Orgânica de Centenário do Sul/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. O processo legislativo compreende a elaboração de: ( ) emendas à Lei Orgânica do Município. ( ) leis complementares. ( ) leis ordinárias. ( ) sentenças monocráticas. ( ) resoluções. ( ) ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

AF – V – V – F – V – V.BV – V – V – F – V – F.CV – V – V – F – F – F.DV – F – V – V – V – F.

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