Question

O Poder Legislativo municipal, por iniciativa de um terço de seus membros, propõe uma Emenda à Lei Orgânica para inovar sobre a alienação de bens imóveis do município de Viana. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Viana (LOM), e analisando a validade legal da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) O caso proposto está alinhado à Lei Orgânica Municipal, pois à Câmara de Vereadores é permitido emendar a LOM por iniciativa de um terço dos parlamentares, e a matéria sugerida não é de competência exclusiva ou privativa de um dos Poderes do município.

Answer

A) A proposta de Emenda à Lei Orgânica padece de vício de iniciativa, pois matérias que versem sobre o patrimônio imobiliário municipal e sua alienação são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Answer

B) A Câmara Municipal poderá concretizar a proposta de emenda à LOM em matéria de alienação de bens imóveis municipais, sabendo-se que a iniciativa da proposta é privativa da Mesa Diretora da Casa Legislativa.

Answer

C) Apesar de a Câmara Municipal possuir iniciativa legal para propor a emenda sobre a matéria, a Lei Orgânica confere autonomia ao prefeito para alienar bens imóveis municipais, sem necessidade de autorização do Poder Legislativo para este fim.

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