Question

Pode-se aÍirmar, com base na Lei Orgânica, que o processo legislativo municipal compreende a de à Lei elaboração emendas Orgânica, leis e complementares, leis ordinárias, resoluções decretos A partir legislativos. dessa premissa, ainda acerca do processo legislativo, analise o que está sendo afirmado nas que e a que alternativas seguem assinale apresenta informação considerada INCORRETA.

Accepted Answer

C) Nos projetos de sua iniciatíva, o Prefeito poderá solicitar à Câmara que os aprecie em regime de urgência, e os prazos, relacionados a essa apreciação, não podem ser interrompidos mesmo durante o recesso parlamentar.

Answer

A) Nas leis de autoria dos Senhores Vereadores, quando sancionadas e promulgadas, devem constar o nome do Vereador autor ou da Vereadora autora do Projeto.

Answer

B) As leis que disponham sobre criação, transÍormação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração são de iniciativa privativa do Prefeito.

Answer

D) A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não promulgado, assim como a emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, no mesmo período legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

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