Questões de Direito Constitucional · COGEPS UNIOESTE
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoCOGEPS UNIOESTE 2026
CM São M do Iguaçu
Questão de Direito Constitucional
No processo legislativo municipal, a iniciativa das leis cabe a diversos legitimados. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um legitimado comum para a iniciativa de leis ordinárias no âmbito municipal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.