Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoInstituto Verbena 2026
Pref Gameleira de GO
Questão de Direito Constitucional
O processo legislativo é um conjunto de atos preordenados visando a criação de normas de Direito. Os municípios regem-se por lei orgânica, cuja formação legislativa se dá por
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.