Questões de Direito Constitucional · FUNATEC
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoFUNATEC 2026
Pref V Mearim
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim estabelece matérias que devem ser obrigatoriamente disciplinadas por lei complementar, em razão de sua relevância estrutural para a organização administrativa e normativa municipal. À luz da legislação citada, assinale a alternativa que corretamente identifica uma matéria que deve ser objeto de lei complementar municipal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.