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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoLegalle 2026

Pref Pinto Bandeira

Questão de Direito Constitucional

A Lei Orgânica apresenta que as emendas aos projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos projetos que os modif iquem somente poderão ser aprovadas caso indiquem os recursos Íinanceiros necessários, admitidos apenas os provenientes da redução de despesa, excluídas as destinadas ao previsto, por exemplo, em quantos dos seguintes itens? I. Pessoal e seus encargos; II. Educação, no limite de 5%; lll. Serviço de dívida.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.