Competências municipais

Unifil· Pref Ponta Grossa· 2026

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo o art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, compete aos Municípios, entre outros: I. legislar sobre assuntos de interesse local. I…

INAZ do Pará· Pref Mazagão· 2026

Uma prefeitura pretende: (i) editar norma de posturas urbanas (ruído, ocupação de calçadas, horários e requisitos procedimentais para eventos), (ii) ajustar regras de licenciamento urbanístico e (iii) reforçar ações de…

Legalle· Pref Quevedos· 2026

Suplementar a legislação federal e estadual no que couber é uma das competências ditas do tVunicípio, conforme prevê a Lei Orgânica. Assim, assinale a alternativa que apresenta outro exemplo dessas competências, mas que…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Nonoai· 2026

Segundo a Lei Orgânica do Município, licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros e cassar os alvarás de licença dos que se tornem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar públic…

ISET· Pref Barra do Choça· 2026

A Prefeitura de Barra do Choça pretende organizar o funcionamento de feiras livres, disciplinar o uso de logradouros públicos, sinalizar vias urbanas, fiscalizar estabelecimentos comerciais e manter programas de educaçã…

AROEIRA· CM Catalão· 2026

A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”. A Lei Orgânica do município…

Legalle· Pref SJ das Missões· 2026

Analise as alternativas que seguem, as quais devem apresentar competências cor-rsideradas como sendo privativas ao Município, e assinale a que se apresenta de forma INCORRETA, com base na Lei Orgânica.

Legalle· Pref M. de Souza· 2026

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública, conforme a Lei Orgânica, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Proibir a cobrança ao us…

ISET· Pref Canudos· 2026

A Constituição Federal confere aos municípios diversas competências administrativas e legislativas, que são detalhadas nas respectivas leis orgânicas. No caso do Município de Canudos, essas atribuições incluem funções r…

Vunesp· Pref Jardinópolis· 2026

À luz da Constituição Federal, no que concerne à competência dos Municípios e à prestação dos serviços públicos de interesse local, assinale a alternativa correta.

Legalle· Pref Rio das Antas· 2026

Ao Município compete dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras coisas, as seguintes atribuições, conforme a Lei Orgânica: I. Organizar e prestar, diretamente, exceto sob a forma de concessão ou…

Com Exam Pref Bauru· Pref Bauru· 2026

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Município:

Instituto Verbena· Pref Minaçu· 2026

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Minaçu (1990), compete ao Município instituir impostos sobre

Fundatec· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /· 2026

Com base no Título III – Da Organização do Estado, compete aos Municípios: I. Legislar sobre trânsito e transporte. II. Legislar sobre assuntos de interesse local. III. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a…

Instituto Verbena· CM Ipameri· 2026

De acordo com a Constituição Federal de 1988, trata-se de competência material do município

Quadrix· CREF· 2026

Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, instituir e arrecadar os tributos de sua competência e prestar serviços públicos de interes…

Fundatec· Pref São Martinho RS· 2026

Com base na Lei Orgânica do Município de São Martinho, compete ao Município, na administração do que é do seu interesse, visando ao bem-estar de sua população e ao desenvolvimento da comunidade:

Consulplan· CM Ibaté· 2026

A Lei Orgânica do Município de Ibaté trata da competência municipal para suplementar a legislação federal e estadual. Com base nas disposições da referida lei sobre essa matéria, assinale a afirmativa correta.

Fênix Instituto· Pref Dois Irmãos· 2026

O Município de Dois Irmãos pretende regulamentar determinado serviço público de interesse local, disciplinando sua execução, fiscalização e funcionamento, observando os limites impostos pela Constituição Federal. À luz…

Avança SP· CM Três Corações· 2026

O artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Três Corações dispõe que o Município exerce, em seu território, todas as competências que lhe são outorgadas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pelas leis gerais…