Direito ConstitucionalCompetências municipaisAROEIRA 2026
CM Catalão
Questão de Direito Constitucional
6
A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”. A Lei Orgânica do município de Catalão fixa competências municipais, especialmente quanto a serviços essenciais. Analise as afirmações a seguir: I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. II. Compete ao Município prestar saúde com cooperação técnica e financeira da União e do Estado. III. O Município não pode tratar de transporte coletivo. IV. Compete ao Município proteger o patrimônio histórico-cultural local. Qual a sequência correta, considerando verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
