Question

Uma prefeitura pretende: (i) editar norma de posturas urbanas (ruído, ocupação de calçadas, horários e requisitos procedimentais para eventos), (ii) ajustar regras de licenciamento urbanístico e (iii) reforçar ações de vigilância sanitária e fiscalização ambiental urbana, com previsão de sanções administrativas e procedimentos de revisão. De acordo com a CF/88 e da repartição de competências (competência material vs legislativa; competência comum vs concorrente; normas gerais vs suplementação/interesse local), analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA. 12

Accepted Answer

A) O município pode exercer competência material em E saúde e meio ambiente (atuação comum) e, no planoD I legislativo, editar normas de interesseT local e suplementares para posturas, uso Ado solo e L procedimentos fiscalizatórios, inclusive com sanções– administrativas, desde que observe devido processo e0 1 não contrarie parâmetros gerais fixados por normas/ superiores. 2 0

Answer

B) O município pode exercer competência material em2 saúde e meio ambiente e, na ausência de normas5 gerais federais prévias, editar disciplina com alcance de norma geral setorial para estruturar integralmente aE D política local, desde que a regra seja aplicável apenasI T no território municipal e esteja motivada no interesseA público. L –

Answer

C) O município pode exercer competência material em0 saúde e meio ambiente, mas sua 1competência / legislativa em matéria concorrente pressupõe norma2 geral federal e norma suplementar estadual anteriores,0 2 de modo que, sem disciplina estadual específica, o4 município atua predominantemente por atos administrativos e não por lei local.

Answer

D) O município pode exercer competência material em saúde e meio ambiente e, em razão da sua autonomia administrativa, está autorizado a dispensar o licenciamento ambiental definido em lei estadual ou federal, estabelecendo, por lei local, que atividades de impacto relevante fiquem sujeitas apenas à fiscalização discricionária do prefeito.

Answer

E) O município pode exercer competência material em saúde e meio ambiente, e pode editar posturas urbanas, mas a previsão de sanções administrativas com efeitos imediatos deve ser tratada como matéria legislativa típica de nível superior, razão pela qual a disciplina municipal se limita a orientações e recomendações, sem estruturar um regime sancionatório próprio.

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