Question

O artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Três Corações dispõe que o Município exerce, em seu território, todas as competências que lhe são outorgadas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pelas leis gerais da União e do Estado, de forma a tornar ampla e efetiva a sua autonomia. Essas competências subdividem-se em competência privativa, competência comum, competência suplementar, competência em cooperação e vedações. Assinale a alternativa que contempla uma atribuição de competência privativa do Município de Três Corações.

Accepted Answer

E) Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais.

Answer

A) Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Answer

B) Participar da criação de entidade intermunicipal para a realização de obra, exercício de atividade ou execução de serviço específico de interesse comum;

Answer

C) Estabelecer preferências em relação aos demais Municípios e entidades do Estado.

Answer

D) Promover programas de construção de moradias populares e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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