Questões de Direito Constitucional · Consulplan
Direito ConstitucionalCompetências municipaisConsulplan 2026
CM Ibaté
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Ibaté trata da competência municipal para suplementar a legislação federal e estadual. Com base nas disposições da referida lei sobre essa matéria, assinale a afirmativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.