Question

A Prefeitura de Barra do Choça pretende organizar o funcionamento de feiras livres, disciplinar o uso de logradouros públicos, sinalizar vias urbanas, fiscalizar estabelecimentos comerciais e manter programas de educação infantil e ensino fundamental em cooperação com a União e o Estado. À luz da competência municipal prevista na Lei Orgânica, é correto afirmar que tais medidas:

Accepted Answer

D) Inserem-se na competência privativa do Município, pois envolvem assuntos de interesse local, organização de serviços públicos, uso de logradouros, fiscalização, ordenamento territorial e manutenção de programas educacionais.

Answer

A) Dependem exclusivamente de autorização do Governo Federal, pois não se inserem no interesse local.

Answer

B) Somente poderiam ser executadas pelo Estado da Bahia, por envolverem serviços públicos e ordenamento urbano.

Answer

C) São proibidas ao Município, pois a Lei Orgânica veda o exercício de poder de polícia administrativa.

Answer

E) Somente poderiam ser praticadas mediante plebiscito obrigatório em todos os bairros e povoados.

Mais questões de Competências municipais