Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalCompetências municipaisLegalle 2026
Pref SJ das Missões
Questão de Direito Constitucional
Analise as alternativas que seguem, as quais devem apresentar competências cor-rsideradas como sendo privativas ao Município, e assinale a que se apresenta de forma INCORRETA, com base na Lei Orgânica.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.