Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS

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Questão de Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica do Município, licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros e cassar os alvarás de licença dos que se tornem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes, é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.