Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2026
Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /
Questão de Direito Constitucional
Com base no Título III – Da Organização do Estado, compete aos Municípios: I. Legislar sobre trânsito e transporte. II. Legislar sobre assuntos de interesse local. III. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.