De acordo com a Constituição Federal de… (Instituto Verbena 2026)

Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena

Direito ConstitucionalCompetências municipaisInstituto Verbena 2026

CM Ipameri

De acordo com a Constituição Federal de 1988, trata-se de competência material do município

Aexplorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.Bestabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.Cpromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.Dexplorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.