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Questão de Direito Constitucional

Suplementar a legislação federal e estadual no que couber é uma das competências ditas do tVunicípio, conforme prevê a Lei Orgânica. Assim, assinale a alternativa que apresenta outro exemplo dessas competências, mas que possui informação considerada iNCORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.