Direito Constitucional

Direito ConstitucionalEducação· 2022· TJ PE

Segundo o artigo 208 da Constituição Federal de 1988, é dever do Estado com a educação, a garantia de:

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da União· 2022· TCE PE

Com observância ao previsto pela Constituição Federal de 1988, sobre as competências dos entes federados, é CORRETO afirmar que se trata de competência privativa da União legislar.

Direito ConstitucionalPartidos políticos· 2022· TJ PE

Dispõe a Constituição da República de 1988 que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundament…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2022· TCE PE

A luz da Lei de acesso a informação, é INCORRETO afirmar que a informação que trata a referida lei compreenderá, entre outros, o direito de obtenção de

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2022· TJ PE

Enquanto as garantias individuais se inserem, basicamente, nos direitos da personalidade, estes asseguram aos indivíduos os benefícios e serviços instituídos pelo Estado. Por conseguinte, é correto afirmar que o trecho…

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espécies· 2022· TJ PE

Leia o excerto abaixo. "Verifica-se em Estados onde o controle é exercido por um órgão distinto dos três Poderes, órgão esse garantidor da supremacia da Constituição." O trecho acima se refere ao controle:

Direito ConstitucionalEmendas à Constituição· 2022· TCE PE

A Constituição Federal de 1988 prevê hipóteses em que ela poderá ser emendada, mediante proposta de um dos legitimados, expressos pela própria Constituição. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a Constituição Federal de…

Direito ConstitucionalEmendas à Constituição· 2022· TJ PE

Analise as afirmativas abaixo. I - A Emenda Constitucional faz com que uma lei anterior, que não seja com ela compatível, se torne inconstitucional. II - Tendo como principal autor da ideia o filósofo Hans Kelsen, no se…

Direito ConstitucionalObjetivos fundamentais da República· 2022· TCE PE

Na Constituição Federal de 1988, assim como seus princípios norteadores do ordenamento jurídico brasileiro, é descrito expressamente seus objetivos almejados, na criação da Carta Magna. Nesse sentido, à luz da Constitui…

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2022· TCE PE

Quando se trata de órgão público, em que as verbas publicitárias são dinheiro advindo de impostos e taxas, ou seja, são recursos da população, as regras são muito mais rígidas do que as estabelecidas para as empresas co…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2022· TJ PE

Os direitos individuais básicos a todo cidadão são definidos como direitos fundamentais. Nesse sentido, em consonância com a Constituição Federal de 1988, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é incorreto…

Direito ConstitucionalEstados-membros· 2022· TCE PE

A Constituição Federal de 1988 define expressamente que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Nessa…

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2022· TJ PE

De acordo com a Art. 37º da CF, para o desenvolvimento das atividades administrativas, é necessário obedecer a princípios básicos, que são:

Direito ConstitucionalControle interno· 2022· TJ PE

Assinale a alternativa correta a respeito da inconstitucionalidade formal propriamente dita.

Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência· 2022· TCE PE

Segundo a Lei n°10.098 de 2000, a pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tem:

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2022· TCE PE

“A Lei nº 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), trata de assuntos de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e, também, dos Municípios. Como a própria Constituição Federal de 1988…

Direito ConstitucionalAcumulação de cargos públicos· 2022· TJ PE

Em consonância com a Constituição Federal, onde versa sobre a administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União· 2022· TCE PE

A Constituição Federal de 1988 define que o Tribunal de Contas da União terá sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo território nacional. Nesse sentido, observado as normas constituciona…

Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivo· 2022· TCE PE

Analise as assertivas e responda. I – Organização sindical. II – Entidade de classe. III – Associação. Podemos definir os remédios constitucionais como instrumentos jurídicos que tem como objetivo barrar ilegalidades e/…

Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidade· 2022· TCE PE

Observado o disposto pela Carta Magna, a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que seja um dos legitimados que poderão propor ação direta de inconstitucionalidade.