Direito Constitucional

Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidade· 2022· TCE PE

Podemos entender o controle de constitucionalidade como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico em face das normas constitucionais. Nesse sentido, em consonância com a Constituição Federal…

Direito ConstitucionalFundamentos da República· 2021· TJ PE

A Constituição Federal de 1988 é norma fundamental, norteadora do ordenamento jurídico brasileiro e, por consequência, o conhecimento de seus ditames é de crucial importância aos operadores do direito brasileiro. Nesse…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2021· TJ PE

A Constituição Federal de 1988, norma suprema de nosso ordenamento jurídico, em seu artigo 5º diz: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros res…

Direito ConstitucionalUnião e bens públicos· 2021· TJ PE

O texto constitucional brasileiro define que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos e define, também,…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2021· TJ PE

Assinale a afirmativa correta, a respeito da Lei de Acesso à Informação:

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados· 2021· TJ PE

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é possível afirmar, exceto:

Direito ConstitucionalForma de Estado, forma e sistema de governo· 2020· PGE PE

O Brasil é uma República Federativa. Os doutrinadores que defendem a forma federativa de estado, o fazem principalmente por dois argumentos: 1. Porque o estado federal é mais democrático por permitir uma maior aproximaç…

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espécies· 2020· PGE PE

Para controlar os atos normativos e a sua adequação aos preceitos constitucionais, existe o mecanismo do controle de constitucionalidade. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

Direito ConstitucionalMinistério Público· 2020· PGE PE

Algumas atividades profissionais são institucionalizadas pela Constituição Federal brasileira como “FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA”. Identifique qual dessas funções essenciais está expressa no texto abaixo e assinale a al…

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Legislativo· 2020· PGE PE

O Art. 58 da Constituição Federal, dispõe: “O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resu…

Direito ConstitucionalDireitos sociais (art. 6º)· 2020· PGE PE

A existência dos direitos sociais garante aos cidadãos desfrutarem das necessidades básicas de uma vida digna e, com o auxílio de outras leis, amparo em diferentes áreas. A Constituição Federal contemplou em seu artigo…

Direito ConstitucionalSupremacia e rigidez constitucional· 2020· PGE PE

A Constituição representa a base orientadora de todo ordenamento jurídico. Hans Kelsen idealizou o ordenamento jurídico em forma de pirâmide em cujo topo se encontra a Constituição, norma responsável por estabelecer a o…

Direito ConstitucionalPoder constituinte· 2020· PGE PE

A sociedade está em constante mudança e o Direito deve acompanhá-las. Para isso, leis e até a própria Constituição precisam ser modificadas e assim serem capazes de satisfazer os anseios da sociedade. Sobre o tema, julg…

Direito ConstitucionalClassificação das constituições· 2020· PGE PE

A classificação da Constituição brasileira é feita pelos doutrinadores de forma exaustiva. Considerando o MODO DE ELABORAÇÃO, a EXTENSÃO e à ALTERABILIDADE, podemos dizer que a Constituição de 1988 é:

Direito ConstitucionalEspécies normativas· 2019· CM Igarassu

Sobre o PROCESSO LEGISLATIVO brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

Direito ConstitucionalComunicação social· 2019· CM Igarassu

Segundo a Constituição Federal, é certo afrimar que:

Direito ConstitucionalComunicação social· 2019· CM Igarassu

Na Constituição Federal de 1988, há um capítulo específico para tratar da Comunicação Social. Segundo tal documento legal, em seu artigo 221, a produção e a programação das emissoras de rádio e de televisão atenderão a…

Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgação· 2019· CM Igarassu

No processo legislativo ordinário (PLO), a sanção pode ser definida como a aquiescência do Chefe do Executivo ao projeto de lei. O veto, por outro lado, pode ser definido como a discordância do Chefe do Executivo ao pro…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2019· CM Igarassu

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu, a Câmara poderá realizar “Tribuna Popular”, espaço democrático a ser utilizado por entidades representativas de setores sociais ou munícipes que assim des…

Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionais· 2019· CM Igarassu

A nação brasileira enquadra-se na categoria de Estado Democrático de Direito e possui como principais características: a soberania popular; uma democracia representativa e participativa, uma constituição criada através…