Direito Administrativo

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2026· MPE PE

Na discussão sobre delegação de serviços, um gestor afirma que certa atividade é serviço privativo do Estado, por envolver exercício direto de autoridade. Assinale a alternativa correta sobre serviço privativo do Estado.

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2026· TRT 6

A estrutura da administração pública brasileira possui impacto direto na consolidação da contabilidade estatal. Conforme o arcabouço normativo vigente, é de suma importância distinguir as entidades pertencentes à Admini…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2026· MPE BA

Sobre atos administrativos, analise as afirmativas: I - A imperatividade acompanha atos administrativos de conteúdo enunciativo e negocial, porque a presença da Administração basta para impor obrigações ao destinatário.…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2026· MPE PE

Nos contratos administrativos, assinale a alternativa correta quanto às prerrogativas da Administração na Lei nº 14.133/2021 e às cláusulas necessárias.

Direito AdministrativoAutarquias· 2026· MPE PE

Na criação de uma entidade para fiscalizar e regular serviço público municipal, a prefeitura busca pessoa jurídica com regime de direito público, patrimônio próprio e capacidade de exercer poder de polícia, sujeita a co…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2026· MPE PE

No estudo sobre características e evolução da Administração Pública, o Decreto-Lei nº 200, de 1967, é citado como marco de organização administrativa na esfera federal. Assinale a alternativa correta sobre um eixo assoc…

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popular· 2026· MPE PE

A respeito do controle judicial dos atos administrativos e da reserva de administração, assinale a alternativa correta conforme a Constituição e a jurisprudência.

Direito AdministrativoElemento subjetivo – dolo· 2026· MPE BA

Na Lei nº 8.429/1992, após as alterações da Lei nº 14.230/2021, a responsabilização por improbidade deixou de operar como simples reprovação de má gestão e passou a exigir recorte subjetivo mais estreito. Marque a alter…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· MPE PE

A propósito da Administração Pública e do regime jurídico dos servidores, assinale a alternativa correta quanto aos princípios constitucionais aplicáveis.

Direito AdministrativoPrincípio da moralidade e vedação ao nepotismo· 2026· MPE BA

Sobre Organização Administrativa, analise as afirmativas: I - Órgãos públicos integram a pessoa jurídica a que pertencem e resultam de desconcentração administrativa. II - Autarquias são pessoas jurídicas de direito púb…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· MPE BA

No estudo da Lei nº 14.133/2021, a banca costuma aproximar modalidades de licitação e hipóteses de contratação direta para verificar se o candidato distingue hipótese legal, objeto comum e ausência real de disputa. Assi…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· MPE PE

No âmbito da Administração Pública, analise as afirmativas sobre atos administrativos e seus atributos. I - Presunção de legitimidade sustenta execução imediata do ato e inverte o ônus argumentativo em eventual impugnaç…

Direito AdministrativoPrincípio da publicidade· 2026· TRT 6

Um órgão cultural pretende contratar um cantor consagrado pela opinião pública. A documentação inclui um contrato que atribui a determinada empresa, por três anos, a representação exclusiva do artista em todo o Estado,…

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2026· MPE PE

Na contratação de manutenção predial, a prefeitura carrega histórico de aditivos por especificações genéricas e disputas sobre escopo. Antes de publicar a disputa, a equipe quer analisar alternativas, dimensionar riscos…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· TRT 6

O Plano Diretor Municipal, segundo balizamentos jurídicos urbanos, é o instrumento básico global e fundamental de diretrizes do desenvolvimento. Tendo como base a formatação dada pelo Estatuto da Cidade, que estipula no…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· MPE BA

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) passou a emitir normas de referência para o saneamento. Uma das finalidades dessas normas é:

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· TRT 6

Sobre a improbidade administrativa depois das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, analise as afirmativas a seguir. I. O enquadramento nos arts. 9º, 10 e 11 exige vontade livre e consciente de alcançar o resul…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2026· MPE BA

Na rotina de fiscalização sanitária de um município, a autoridade lavra auto, impõe multa e apreende produto, e o processo depois chega ao controle judicial. A correlação correta entre poder de polícia, atributos do ato…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· MPE PE

Na Lei de Improbidade Administrativa após as alterações da Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta sobre dolo e sanções.

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· MPE BA

O novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) impôs metas ambiciosas para os municípios baianos. De acordo com a referida lei, os contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico deverão p…