Questões de Direito Constitucional · SUSTENTE
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeSUSTENTE 2022
TCE PE
Questão de Direito Constitucional
Observado o disposto pela Carta Magna, a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que seja um dos legitimados que poderão propor ação direta de inconstitucionalidade.
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