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Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007SUSTENTE 2026
MPE BA
Questão de Direito Administrativo
O novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) impôs metas ambiciosas para os municípios baianos. De acordo com a referida lei, os contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico deverão prever a meta de universalização para o atendimento de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.