Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoSUSTENTE 2026
MPE PE
Questão de Direito Administrativo
CADERNO DE QUESTÕES - PÁGINA 8 DE 10
No âmbito da Administração Pública, analise as afirmativas sobre atos administrativos e seus atributos. I - Presunção de legitimidade sustenta execução imediata do ato e inverte o ônus argumentativo em eventual impugnação. II - Imperatividade permite imposição unilateral de obrigações, ainda que em atos enunciativos, quando o interesse público o exige. III - Autoexecutoriedade admite execução direta sem ordem judicial nos casos previstos em lei ou em situações de urgência. IV - Tipicidade dirige a prática do ato a categorias previamente definidas em lei, limitando a liberdade de conformação. Estão corretas as afirmativas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

