Questões de Direito Administrativo · SUSTENTE

Direito AdministrativoImprobidade administrativaSUSTENTE 2026

TRT 6

Questão de Direito Administrativo

Sobre a improbidade administrativa depois das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, analise as afirmativas a seguir. I. O enquadramento nos arts. 9º, 10 e 11 exige vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, sendo insuficiente a mera voluntariedade da conduta. II. O ato previsto no art. 10 exige perda patrimonial efetiva e comprovada para produzir responsabilização por lesão ao erário. III. A culpa grave permite o enquadramento no art. 10 quando a conduta do agente público produzir prejuízo patrimonial de elevada extensão. IV. As sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato reconhecida na decisão. V. A sentença de improcedência submete-se à remessa necessária em razão da tutela do patrimônio público envolvido na demanda. Marque a opção que apresenta apenas afirmativas CORRETAS.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.