Direito Administrativo

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2026· MPE BA

O novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) impôs metas ambiciosas para os municípios baianos. De acordo com a referida lei, os contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico deverão p…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2026· TRT 6

No âmbito da Organização Administrativa Brasileira, a prestação de serviços estatais pode ocorrer de maneira centralizada ou descentralizada. Para garantir eficiência, o Estado frequentemente cria entidades dotadas de p…

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativos· 2026· TRT 6

No âmbito da Administração Pública federal, uma autoridade praticou ato em matéria cuja competência era delegável, embora ainda faltasse a delegação formal. Também foi adotada forma diversa da prevista internamente, mas…

Direito AdministrativoPrincípio da eficiência· 2026· TRT 6

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, estabelece princípios expressos que devem orientar a conduta dos agentes públicos. O princípio que impõe à Administração Pública o dever de atuar com presteza, pe…

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2026· TRT 6

Um bem de reconhecido valor histórico para uma comunidade encontra-se ameaçado por uma intervenção que poderá causar sua destruição. Entre as instituições públicas que podem atuar na tutela de interesses difusos e colet…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· MPE PE

Sobre princípios constitucionais aplicados à Administração Pública, analise as afirmativas. I - O princípio da legalidade vincula a atuação administrativa ao ordenamento, delimitando o campo de decisão do agente público…

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2026· MPE BA

Na Administração Pública, a legalidade tem densidade própria, pois o gestor atua em nome de interesses de terceiros e com competência previamente definida. Assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2026· MPE PE

Na operação do transporte coletivo de uma capital, parte das linhas é atendida por frota própria da prefeitura, enquanto outras operam por contratos de concessão, sob regulação e fiscalização. Essa forma de prestação se…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2026· TRT 6

Uma sociedade de economia mista, com capital majoritariamente público, tem por objeto exclusivo a prestação de serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial. Uma lei atribui à entidade atividades de fisc…

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2026· TRT 6

A respeito das formas de organização da atividade administrativa, correlacione a Coluna II de acordo com a Coluna I. Coluna I 1. Centralização. 2. Descentralização por outorga. 3. Descentralização por delegação. 4. Desc…

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2026· MPE BA

O modelo de administração pública que surgiu para combater o nepotismo e a corrupção do Patrimonialismo, introduzindo o concurso público e o controle rígido de processos, mas que acabou gerando excessiva lentidão (disfu…

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidade· 2026· MPE BA

O Ministério Público deve obediência aos princípios constitucionais do "LIMPE". Caso um gestor utilize recursos públicos para imprimir panfletos de autopromoção pessoal, exaltando sua imagem individual em vez de divulga…

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2026· TRT 6

A transparência e a prestação de contas integram os mecanismos de responsabilização na Administração Pública. Sobre a relação entre transparência, controle e accountability, assinale a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2025· TCE PE

Um órgão estadual planeja contratar serviços de TI, mas precisa cumprir a legislação de licitações. O gestor pretende elaborar um edital que priorize transparência e isonomia. Selecione a alternativa que indica a prátic…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2025· TCE PE

Um órgão público contratou empresa para obras emergenciais, sem atender a rito licitatório adequado, alegando urgência indefinida. Técnicos levantaram indícios de superfaturamento. Qual reação condiz com os princípios a…

Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popular· 2025· TCE PE

Uma coalizão partidária assume o poder prometendo fortalecimento do controle social em projetos de grande impacto econômico. Contudo, após alguns meses, observa-se que representantes de entidades civis não conseguem ace…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2025· TCE PE

Sobre Ato Administrativo, analise: I - Surge de vontade unilateral da Administração. II - Vincula-se integralmente à apreciação judicial prévia. III - Pode ser revogado se inconveniente ou inoportuno. IV - É válido mesm…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2025· TCE PE

Em uma repartição fazendária, surge a dúvida sobre o enquadramento de certo serviço, pois ele abrange segurança interna e assistência social em partes distintas. Alguns setores alegam tratar-se de Serviço Privativo do E…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2025· TCE PE

Em um pequeno município, a coleta de resíduos urbanos foi delegada a um prestador particular. Contudo, comunidades de baixa renda reclamam de atendimento irregular. De que forma o ente público pode assegurar um serviço…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2025· TCE PE

Nas licitações públicas, a competitividade deve assegurar igualdade de condições, viabilizando a contratação vantajosa ao interesse coletivo. Identifique a alternativa que expressa esse princípio. CADERNO DE QUESTÕES -…