Question

O Plano Diretor Municipal, segundo balizamentos jurídicos urbanos, é o instrumento básico global e fundamental de diretrizes do desenvolvimento. Tendo como base a formatação dada pelo Estatuto da Cidade, que estipula normativas acerca dos sujeitos governamentais e cenários, sobre a natureza e as regras de compulsoriedade aplicadas à feitura e revisão deste plano, assinale a assertiva juridicamente coerente com essa legislação.

Accepted Answer

C) O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e para aquelas integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, devendo a lei que o institui ser revista pelo menos a cada dez anos, com garantia de participação popular.

Answer

A) É um instrumento imposto de modo engessado e perpétuo, que, uma vez consolidado na constituição municipal, impede que os vereadores ou conselhos cívicos propulsores locais realizem revisões em prazos menores que cinquenta anos.

Answer

B) Sendo as prefeituras regidas prioritariamente pelo mercado e pelas esferas do governo Federal, a adoção do Plano Diretor é sumariamente declarada inconstitucional quando a metrópole está localizada no bioma amazônico.

Answer

D) Ele se consolida como uma cartilha orientativa de natureza voluntária para grandes metrópoles, podendo qualquer prefeito, no limiar da gestão, vetar sua aplicação na zona industrial, em função da atração pragmática de capitais estrangeiros sob livre taxação.

Answer

E) Tem restrição legislativa que inviabiliza que o Plano contenha mapeamentos de preservação, devendo a Câmara o aprovar restritamente para delimitar as diretrizes de asfalto novo.

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