Question

Na rotina de fiscalização sanitária de um município, a autoridade lavra auto, impõe multa e apreende produto, e o processo depois chega ao controle judicial. A correlação correta entre poder de polícia, atributos do ato e limites jurídicos é:

Accepted Answer

B) o poder de polícia condiciona o exercício de direitos em razão do interesse público, e a autoexecutoriedade depende de previsão legal ou urgência, sob controle de proporcionalidade. CADERNO DE QUESTÕES - PÁGINA 3 DE 9

Answer

A) o poder disciplinar decorre da supremacia geral sobre particulares, e sua coercibilidade autoriza sanção administrativa por infração praticada fora de vínculo funcional com o Estado.

Answer

C) o poder regulamentar cria infrações administrativas primárias, e sua imperatividade legitima multa fundada diretamente em decreto autônomo editado para completar a lei.

Answer

D) o poder hierárquico fundamenta interdição de atividade privada, e a presunção de legitimidade torna a sanção imune ao controle probatório do interessado.

Answer

E) o poder discricionário afasta motivação do ato sancionador, e a exigibilidade permite cobrança coercitiva de multa pela via administrativa direta.

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