Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosSUSTENTE 2026
MPE BA
Questão de Direito Administrativo
Sobre atos administrativos, analise as afirmativas: I - A imperatividade acompanha atos administrativos de conteúdo enunciativo e negocial, porque a presença da Administração basta para impor obrigações ao destinatário. II - A presunção de legitimidade permite eficácia inicial do ato e transfere ao interessado o ônus de demonstrar vício, admitida a revisão pela Administração ou pelo Judiciário. III - A anulação incide sobre ato ilegal e, em regra, desfaz efeitos desde a origem, ressalvadas situações protegidas pela boa-fé e pela segurança jurídica. IV - A revogação alcança ato válido por razões de conveniência e oportunidade, preservando efeitos jurídicos já produzidos e respeitando direitos adquiridos. V - A convalidação alcança vício de finalidade e de motivo quando o resultado administrativo se mostra útil ao interesse público e ao destinatário. Estão corretas as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


