A Agência Nacional de Águas e Saneament… (SUSTENTE 2026)

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Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007SUSTENTE 2026

MPE BA

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) passou a emitir normas de referência para o saneamento. Uma das finalidades dessas normas é:

AFixar as tarifas de água individualmente para cada bairro de Salvador.BProibir o uso de tecnologias de dessalinização em todo o território nacional.CContratar estagiários diretamente para trabalhar nas prefeituras do interior.DPromover a governança regulatória, a padronização de normas e a segurança jurídica para o setor. CADERNO DE QUESTÕES - PÁGINA 5 DE 6ESubstituir o licenciamento ambiental estadual por uma autorização federal simplificada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.