Question

Na Lei nº 8.429/1992, após as alterações da Lei nº 14.230/2021, a responsabilização por improbidade deixou de operar como simples reprovação de má gestão e passou a exigir recorte subjetivo mais estreito. Marque a alternativa correta sobre o elemento subjetivo e os tipos de ato de improbidade.

Accepted Answer

B) O dolo exige vontade livre e consciente voltada ao resultado ilícito previsto em lei, com distinção entre enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação a princípios.

Answer

A) A culpa grave mantém responsabilidade por lesão ao erário, desde que o prejuízo seja mensurável e a conduta revele violação objetiva ao dever de cautela.

Answer

C) A voluntariedade formal do ato administrativo basta para configurar dolo, quando o resultado atinge princípio público e causa reprovação ética no controle interno.

Answer

D) A lesão ao erário forma categoria autônoma fundada no dano, com responsabilidade civil ímproba por erro técnico e recomposição patrimonial em sanção principal.

Answer

E) A violação a princípios alcança dever ético abstrato, com tipo aberto suficiente para punir gestão irregular ainda que ausente finalidade ilícita comprovada.

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