Pref Paulínia 2025

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1. 1Direito ConstitucionalConsidere que o Senado Federal decidiu suspender a eficácia de normas municipais que concedem a cate gorias profissionais específicas de servidores públicos o direito à aposentadoria especial, por ex…
2. 2Direito ConstitucionalO município está estudando medidas para reduzir o déficit previdenciário. Dentre os ajustes possíveis, é con siderada a possibilidade de utilizar imóveis, afetados ao fundo previdenciário municipal,…
3. 3Direito ConstitucionalSobre a rigidez e a reforma da Constituição, assinale a alternativa correta.
4. 4Direito ConstitucionalA Presidente da Câmara Municipal, em conversa institu cional com o Prefeito, informou que julgará as contas do Chefe do Poder Executivo pendentes de apreciação, nos últimos cinco anos. A ideia é faze…
5. 5Direito ConstitucionalCom base na Constituição Federal, é correto afirmar que as medidas provisórias
6. 6Direito ConstitucionalConsidere que o município passou a proibir, por decreto, a realização de transporte individual de passageiros com motos na Cidade, sob a justificativa de que compete ao Poder Executivo definir as con…
7. 7Direito ConstitucionalCom relação à teoria dos direitos fundamentais, é correto afirmar que a dimensão que procura avaliar o impacto que os direitos fundamentais produzem no ordenamento jurídico como um todo, incorporando…
8. 8Direito AdministrativoCom base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.
9. 9Direito AdministrativoO município X, por meio de lei municipal, autorizou a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas em concursos públicos para negros e pardos. De acordo com a norma, a Administração Pública deve reserv…
10. 10Direito AdministrativoCom relação à improbidade administrativa, com base na Lei no 8.429/92 e na jurisprudência dos Tribunais Supe riores, é correto afirmar que
11. 11Direito AdministrativoA Secretaria de Licenciamento e Urbanismo do municí pio X elaborou edital de licitação para a contratação do serviço de asseio e conservação predial. Na minuta de contrato submetida à análise de asse…
12. 12Direito AdministrativoA respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
13. 13Direito AdministrativoA Administração municipal está intervindo em duas ave nidas da Cidade X para construir ciclovias. Durante a realização das obras, a empresa de construção civil tem utilizado temporariamente terreno p…
14. 14Direito AdministrativoA associação de servidores públicos propôs ação cole tiva com o objetivo de compelir o município a conceder aos seus representados o direito à licençapaternidade, no prazo de vinte dias, como previst…
15. 15Direito AdministrativoPodese afirmar corretamente que empresa estatal que presta serviço público essencial, não dedicada à explo ração de atividade econômica com finalidade lucrativa e concorrencial,
16. 17AFO e Direito FinanceiroAcerca das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, segundo a disciplina que lhes é o dada pela Lei Complementar n 101/2000, é correto afir mar que
17. 18SaúdeConsistem em recursos financeiros repassados de um ente federado a outro, de forma descentralizada e em regime de cooperação, visando à promoção de ações de interesse recíproco, tais como obras, aqui…
18. 19Direito TributárioAfonso, contribuinte de certo tributo lançado por homo logação, prestou declaração à Fazenda Pública com petente acerca de débito fiscal referente ao tributo em questão, não realizando, todavia, o co…
19. 21Direito Processual CivilDe acordo com o disposto no Código de Processo Civil e com a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que a jurisprudência defensiva
20. 22Direito Processual CivilAcerca da possibilidade de modificação da competência em razão do valor ou território, assinale a alternativa correta.
21. 23Direito Processual CivilO juiz da 1a Vara da Fazenda Pública deferiu liminar em ação civil pública determinando que o Município de Pau línia realizasse a imediata contratação de 100 médicos para o hospital municipal em 48 h…
22. 24Direito Processual CivilAcerca da reconvenção, assinale a alternativa que está de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
23. 25Direito Processual CivilAcerca do preparo e do porte de remessa e de retorno dos recursos, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código de Processo Civil.
24. 26Direito Processual CivilMariana, professora da rede municipal, ajuizou ação con tra o Município de Paulínia requerendo a incorporação de gratificação de regência às suas remunerações, além do pagamento das diferenças refere…
25. 27Direito Processual CivilO Município de Paulínia foi demandado em centenas de ações individuais discutindo a ilegalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo. O Tribunal de Justiça instaurou In cidente de Resolução de Deman…
26. 28Direito Processual CivilA empresa ABC forneceu medicamentos aos hospitais públicos do Município de Paulínia sem contrato formal e, diante da ausência de pagamento, ajuizou ação mo nitória com base em notas fiscais regularme…
27. 29Direito Processual CivilNos termos da CLT, assinale a alternativa correta em rela ção à proteção do trabalho da mulher e da maternidade.
28. 30Direito Processual CivilEm relação à prescrição no processo do trabalho, nos termos da CLT após a reforma trabalhista de 2017, é cor reto afirmar:
29. 31Direito Processual CivilCamila fez acordo com seu empregador para a extinção de seu contrato de trabalho. Nos termos da CLT, é correto afirmar que Camila
30. 32Direito Processual CivilEm relação ao sistema recursal trabalhista, nos termos da CLT, assinale a alternativa correta.
31. 33Direito Processual CivilDe acordo com a Súmula 331 do TST e diante do recente tema de Repercussão Geral 1118 do STF, poderá recair responsabilidade aos entes públicos em caso de ina dimplemento trabalhista da empresa tercei…
32. 34Direito AmbientalAcerca do licenciamento ambiental, previsto na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei no 6.938/81, afirmase que
33. 35Direito AmbientalNo âmbito da política urbana, o Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001) prevê o direito de preempção como instrumento de intervenção do Poder Público municipal. Acerca desse instituto, é correto afir…
34. 36Direito AmbientalO Município de Gama expediu, no âmbito de procedi mento de REURB, título de legitimação de posse a bene ficiários de um núcleo urbano consolidado e registrou o referido título no cartório de registro…
35. 37Direito CivilPor meio de contrato de mútuo, Diego emprestou R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para Túlio, devendo o valor ser pago após dois meses. Passados trinta dias, Diego foi vítima de um golpe financeiro e, pr…
36. 38Direito CivilAntônio, desejando contribuir para o matrimônio de sua filha Júlia, resolveu doar a ela um de seus imóveis em razão de contemplação de casamento futuro com Pedro, seu então namorado. Passados dois me…
37. 39Direito CivilClara celebrou contrato de compra e venda de um apar tamento na planta com a construtora ABC. O prazo pre visto para entrega do apartamento era no dia 01/10/2024. No contrato restou expressamente pac…
38. 40Direito CivilDe acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, assinale a alternativa que corresponde a uma hipótese em que o Poder Público está autorizado a transferir a entidades privadas dados…
39. 41Direito CivilA sociedade empresária XYZ entrou em recuperação judicial. No curso do processo, deixou de apresentar o plano de recuperação no prazo legal bem como, mesmo após determinação judicial, realizou aliena…
40. 42Direito CivilSuponha que a Associação Consumidores Sem Dívidas ajuizou uma ação coletiva substitutiva requerendo a d eclaração de nulidade da 5a cláusula do contrato de conta corrente do Banco Mais Valia, que pre…
41. 43Direito CivilDe acordo com a Lei no 11.124/2005, o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS
42. 44Direito CivilA respeito do inquérito civil e do termo de ajustamento de conduta (TAC), assinale a alternativa correta.
43. 45Direito EleitoralCom relação à propaganda partidária, é correto afirmar:
44. 46Direito EleitoralO partido político A apresentou o Demonstrativo de Regu laridade de Atos Partidários (DRAP) para eleição propor cional ao cargo de vereador no município B, com a devi da observação do percentual de 3…
45. 47Direito PrevidenciárioA Constituição da República contempla o princípio con tributivo entre os vetores fundantes dos regimes geral e próprio de previdência social. Por essa razão, para fins de aquisição do direito à apose…
46. 48Direito PrevidenciárioAos 23 de agosto de 2025, Policarpo Quaresma, titular do cargo de Guarda Civil Municipal, completou 50 (cinquenta) anos de idade e solicitou aposentadoria especial por exer cício de atividade de risc…
47. 49Direito AdministrativoImagine que Mônica e Mauro são gêmeos e servidores públicos do Município de Paulínia há dois anos. No último ano, ela teve 14 faltas não justificadas; já ele foi, há cinco meses, penalizado em proces…