Question

A respeito do inquérito civil e do termo de ajustamento de conduta (TAC), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Como o Termo de Ajustamento de Conduta é um negócio jurídico, firmado em sede de autocomposi ção coletiva, a pretensão executória de obrigações de fazer visando à restauração de bens de natureza ambiental previstas no TAC firmado para reparação de danos ambientais prescreve em três anos.

Answer

A) As vítimas de evento danoso possuem legitimidade para executar individualmente o Termo de Ajusta mento de Conduta firmado por ente público que ver se sobre direitos individuais homogêneos.

Answer

C) Assim como o TAC, o inquérito civil é um procedi mento extrajudicial, de caráter préprocessual e que é de titularidade do Ministério Público e da Defen soria Pública, conforme recente alteração legislativa.

Answer

D) Uma vez instaurado o inquérito civil, é possível que o seu titular promova a expedição de requisições e notificações, bem como de perícias e informações, mas não se admite que ele promova a interrupção da decadência.

Answer

E) O inquérito civil, por ser naturalmente inquisitivo, é secreto e deve ser instaurado por meio da publica ção de resolução devidamente motivada.

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