Question

pmpa2502/002-procuradormunicípio

Acerca do preparo e do porte de remessa e de retorno dos recursos, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código de Processo Civil.

Accepted Answer

A) São dispensados de preparo, inclusive porte de re messa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas au tarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e pelos que gozam de isenção legal.

Answer

B) A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recor rente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a suprilo no prazo de 15 (quinze) dias.

Answer

C) É obrigatório o recolhimento do porte de remessa e de retorno inclusive no processo em autos eletrônicos.

Answer

D) O equívoco no preenchimento da guia de custas im plicará a aplicação da pena de deserção.

Answer

E) O recorrente que não comprovar, no ato de interpo sição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusi ve porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimen to em dobro, sob pena de deserção.

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