Direito Processual CivilOutros temasVunesp 2025
Pref Paulínia
Questão de Direito Processual Civil
7 pmpa2502/002-procuradormunicípio
O juiz da 1a Vara da Fazenda Pública deferiu liminar em ação civil pública determinando que o Município de Pau línia realizasse a imediata contratação de 100 médicos para o hospital municipal em 48 horas. Diante da deci são, o Ministério Público requereu a suspensão da exe cução da liminar, alegando grave lesão à economia do Município de Paulínia, que não teria condições orçamen tárias e logísticas para cumprimento imediato da decisão. Diante da situação hipotética, considerando o disposto o na Lei n 8.437, de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, é correto afirmar que a decisão poderá ser suspensa, por meio de despacho fundamentado do
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