Questões de Direito Processual Civil · Vunesp
Direito Processual CivilOutros temasVunesp 2025
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Questão de Direito Processual Civil
De acordo com a Súmula 331 do TST e diante do recente tema de Repercussão Geral 1118 do STF, poderá recair responsabilidade aos entes públicos em caso de ina dimplemento trabalhista da empresa terceirizada, caso esta falhe na fiscalização do cumprimento das obriga ções contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Nesses casos, a responsabilidade da Administração Pública será
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.