Questão de Direito Constitucional

Considere que o Senado Federal decidiu suspender a eficácia de normas municipais que concedem a cate gorias profissionais específicas de servidores públicos o direito à aposentadoria especial, por exercerem suas funções em condições insalubres. A decisão de suspen der a eficácia dessas normas, com base no art. 52, X, da Constituição Federal, tem sido invocada em respeito à autonomia do parlamento e da defesa da higidez finan ceira do Estado brasileiro, nos seus mais variados níveis. Inconformado com a situação e sabendo que o município possui regime similar, o Secretário de Fazenda convoca procuradores do município para uma reunião, para en tender qual é a real competência do Senado Federal, no sistema de controle de constitucionalidade. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os procuradores poderão informar, corretamente, que