Question

PMPA2502/002-ProcuradorMunicípio

O município X, por meio de lei municipal, autorizou a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas em concursos públicos para negros e pardos. De acordo com a norma, a Administração Pública deve reservar vagas com base na autodeclaração prestada pelo candidato, a ser pres tada com base em critérios fenotípicos ou genotípicos. Na elaboração do edital do primeiro concurso que será realizado após o início de vigência da lei, o Secretário de Gestão encaminha aos procuradores do município, lota dos na pasta, consulta relacionada ao tema. Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os procura dores poderão apontar, corretamente, que

Accepted Answer

A) o candidato audodeclarado negro ou pardo, de maneira indevida, pode ser excluído do certame de ampla concorrência.

Answer

B) de acordo com o STJ, as cotas devem ser basea das no fenótipo dos candidatos, e não apenas no genótipo.

Answer

C) não pode ser admitida a criação de comissão para realizar a heteroidentificação, por não ser possível fixar, com base em critérios objetivos, as característi cas capazes de enquadrar corretamente os candida tos nas vagas reservadas a negros e pardos.

Answer

D) caso seja prevista comissão de heteroidentificação no edital, as suas decisões não estarão sujeitas à controle judicial, pois, de acordo com o STF, não cabe ao Poder Judiciário avaliar o mérito de atos administrativos praticados em avaliações de concur so público.

Answer

E) a medida poderia ter sido implantada, no âmbito local, sem prévia previsão em lei, pois o STF autori za a implantação deste tipo de política diretamente com base nos princípios da igualdade material e da dignidade da pessoa humana.

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