Question

confidencial até o momento da aplicação.

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que as medidas provisórias

Accepted Answer

E) não podem ser instituídas nos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Answer

A) podem ser utilizadas para instituir ou majorar taxas, que só produzirão efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Answer

B) não podem ser utilizadas para tratar de orçamentos, créditos adicionais, suplementares e extraordinários.

Answer

C) não podem dispor sobre direito penal, processual penal, civil e processual civil, bem como sobre nacionalidade, cidadania e partidos políticos.

Answer

D) podem ser reeditadas, na mesma sessão legislativa, caso medida provisória com o mesmo tema tenha perdido a sua eficácia, por decurso de prazo.

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