Question

De acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, assinale a alternativa que corresponde a uma hipótese em que o Poder Público está autorizado a transferir a entidades privadas dados pessoais constan tes de bases de dados a que tenha acesso.

Accepted Answer

B) Nos casos em que os dados forem acessíveis mediante requerimento a qualquer cidadão.

Answer

A) Se houver indicação de um encarregado para as operações de tratamento de dados pessoais.

Answer

C) Na hipótese de a transferência dos dados objetivar, dentre outras finalidades, a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a seguran ça e a integridade do titular dos dados.

Answer

D) Quando houver previsão em contrato, desde que fundada em expressa previsão legal.

Answer

E) Em casos de execução descentralizada de ativida de pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na lei de acesso à informação.

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