Direito CivilOutros temasVunesp 2025
Pref Paulínia
Questão de Direito Civil
pmpa2502/002-procuradormunicípio 12 confidencial até o momento da aplicação. Direitos Di Fusos e Coletivos
Suponha que a Associação Consumidores Sem Dívidas ajuizou uma ação coletiva substitutiva requerendo a d eclaração de nulidade da 5a cláusula do contrato de conta corrente do Banco Mais Valia, que previa que os correntistas pagariam, por cada dia de uso do cheque especial, uma taxa de juros de 20%, além de multa de um salário mínimo. Respeitado o devido processo legal, a ação foi julgada procedente, sendo declarada a nulidade da cláusula e a parte ré condenada a restituir os valores cobrados indevidamente desde o deferimento da tutela de urgência. Em face do trânsito em julgado da ação, a associação apresentou execução de sentença coletiva em nome de terceiros, favorecendo um grande número de legitimados em um único processo. Com base na situação hipotética apresentada e no dis posto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

