Questão de Direito Constitucional

O município está estudando medidas para reduzir o déficit previdenciário. Dentre os ajustes possíveis, é con siderada a possibilidade de utilizar imóveis, afetados ao fundo previdenciário municipal, para firmar parcerias com a iniciativa privada e realizar o desenvolvimento imobi liário desses espaços. A justificativa é de que, embora as operações sejam mais arriscadas, podem aumentar o grau de recuperação de recursos da Fazenda muni cipal com esses ativos, atendendo ao interesse público primário e secundário. Há dúvida, contudo, sobre a pos sibilidade de o Município autorizar a criação de hipóte ses específicas de dispensa de licitação, envolvendo a alienação de bens imóveis, motivo pelo qual o Secretário encaminha à assessoria jurídica da Pasta consulta sobre o assunto. Com base na situação hipotética, na Consti tuição Federal e na jurisprudência, o(a) procurador(a) do município responsável pela análise do caso pode apontar corretamente no parecer que o município