Question

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) É autorizada, com base na LINDB, a compensação por prejuízos anormais ou injustos suportados por alguém pela simples existência de um processo.

Answer

A) A LINDB impede que, na expedição de atos admi nistrativos, a motivação seja realizada mediante a remissão a orientações gerais, precedentes adminis trativos ou atos normativos.

Answer

C) É autorizada, com base na LINDB, a propositura de ação para declarar a validade de ato, contrato, ajuste processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa julgada com eficácia erga omnes.

Answer

D) Considerase erro grosseiro a opinião baseada em jurisprudência ou doutrina ainda não pacificadas, que não venha a ser posteriormente aceita por órgãos de controle ou judiciais.

Answer

E) O agente público que tiver de se defender, em qual quer esfera, por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas competências, terá direito ao apoio da entidade, inclusive nas despesas com a defesa.

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